Termos de Uso e Política de Privacidade — Imagina Junto

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Imagina Junto (doravante "Plataforma"), o usuário confirma que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer dispositivo aqui contido, o usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

A Plataforma é uma iniciativa da pré-campanha de Fabrício Rosa ao cargo de Deputado Estadual por Goiás, operada pela equipe da campanha, com finalidade de participação cidadã e construção coletiva do programa de governo.

2. Finalidade da Plataforma

A Plataforma tem por finalidade:

1. Conectar cidadãos, ideias e instituições para a construção colaborativa do programa de governo da pré-campanha de Fabrício Rosa;
2. Possibilitar que qualquer pessoa envie propostas, sem necessidade de cadastro prévio ou criação de conta, bastando fornecer dados de contato (nome, e-mail e telefone) no momento do envio;
3. Permitir que o autor de uma proposta compartilhe-a externamente, em redes sociais e canais de mensagens, para mobilizar apoio e convidar outras pessoas a participar;
4. Disponibilizar um calendário de encontros virtuais temáticos, com possibilidade de inscrição e adição automática à agenda pessoal do participante;
5. Gerar inteligência política coletiva, transformando a vivência e o conhecimento dos cidadãos em propostas estruturadas que possam compor o programa de governo e, posteriormente, o mandato parlamentar;
6. Garantir transparência e rastreabilidade sobre o destino de cada proposta enviada.

A Plataforma não possui finalidade comercial e não cobra qualquer valor pelo acesso ou participação.

3. Definições

Para os fins deste documento, consideram-se:

4. Envio de Propostas e Dados de Contato

4.1. Sem cadastro e sem conta

• A Plataforma não exige cadastro prévio, criação de conta ou login para enviar propostas ou inscrever-se em eventos.
• Para enviar uma proposta, o Participante deve fornecer, no momento do envio: nome completo, e-mail e telefone.
• Para inscrever-se em um encontro virtual, o Participante deve fornecer: nome e e-mail.
• Os dados de contato têm finalidade de identificação, comunicação com o autor da proposta, devolutiva sobre o destino da proposta e mobilização.

4.2. Responsabilidades do Participante

• Prestar informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
• Não enviar propostas em nome de terceiros sem o consentimento expresso destes.
• Não utilizar dados de contato falsos ou de terceiros sem autorização.
• Manter os dados de contato atualizados junto à equipe, caso queira receber devolutivas.

4.3. Publicação imediata e sem moderação prévia

• As propostas enviadas são publicadas imediatamente no Mural de Ideias, sem moderação prévia.
• A equipe da campanha realiza moderação a posteriori, podendo remover conteúdos que violem estes Termos ou a legislação.
• A equipe reserva-se o direito de remover, ocultar ou editar propostas que contenham: discurso de ódio, discriminação, conteúdo ilegal, spam, propaganda de outros candidatos, ou dados pessoais de terceiros sem consentimento.
• A remoção de uma proposta será comunicada ao autor via e-mail, quando possível.

5. Compartilhamento Externo de Propostas

5.1. Funcionamento

• Ao enviar uma proposta, o Participante tem a opção de gerar um link público para compartilhá-la em redes sociais (WhatsApp, Instagram, Facebook, X, etc.) e outros canais digitais.
• O link permite que outras pessoas visualizem a proposta e enviem suas próprias ideias, ampliando organicamente o alcance da Plataforma.

5.2. Responsabilidades

• O Participante é responsável pelo conteúdo que compartilha e pela forma como o faz.
• O compartilhamento não constitui endosso oficial da campanha de Fabrício Rosa ao conteúdo da proposta.
• É vedado o uso do compartilhamento para: propaganda eleitoral irregular de outros candidatos, disseminação de desinformação, ou qualquer finalidade que viole a legislação eleitoral.

6. Inscrição em Encontros Virtuais e Integração com Agenda

6.1. Inscrição

• A inscrição nos encontros virtuais é gratuita e exige apenas nome e e-mail.
• Cada encontro tem capacidade limite definida pela plataforma de videoconferência utilizada.
• A prioridade de participação ao vivo será de inscritos no tema correspondente.

6.2. Adição à agenda pessoal

• Ao inscrever-se, o Participante tem a opção de adicionar o evento automaticamente à sua agenda pessoal (Google Calendar, Apple Calendar, Outlook, etc.).
• Esta integração utiliza o calendário do próprio dispositivo do Participante e não acessa nem armazena o conteúdo de sua agenda.
• O Participante pode remover o evento de sua agenda a qualquer momento, diretamente em seu aplicativo de calendário.

6.3. Gravação e publicação

• Todos os encontros serão gravados e posteriormente publicados na Plataforma.
• O uso da imagem e voz do Participante durante os encontros implica autorização para gravação e publicação posterior, sem necessidade de remuneração.

6.4. Conduta nos encontros

• O Participante deve manter respeito e cordialidade em todas as intervenções.
• Manifestações de ódio, discriminação ou desrespeito resultarão em remoção imediata do encontro.

7. Das Propostas e Conteúdos Enviados

7.1. Natureza do conteúdo

• Todas as propostas enviadas pelo Participante passam a integrar o Mural de Ideias, que é público e aberto.
• Ao enviar uma proposta, o Participante autoriza a equipe da campanha a utilizar, adaptar, sintetizar e incorporar o conteúdo no programa de governo e em materiais de comunicação política, sem necessidade de nova autorização ou pagamento.
• A autoria da proposta será sempre creditada ao Participante pelo nome informado no envio, salvo solicitação expressa de anonimato.

7.2. Conteúdos proibidos

O Participante se compromete a não enviar conteúdos que:

• Contenham discurso de ódio, racismo, LGBTfobia, machismo, xenofobia, capacitismo ou qualquer forma de discriminação;
• Constituam propaganda eleitoral irregular, conforme a legislação do TSE;
• Contenham difamação, calúnia ou injúria contra pessoas físicas ou jurídicas;
• Incentivem violência, criminalidade ou atos atentatórios à democracia;
• Contenham material protegido por direitos autorais de terceiros sem a devida autorização;
• Constituam spam, publicidade ou autopromoção não relacionada aos temas da Plataforma;
• Contenham dados pessoais de terceiros (nomes, telefones, endereços) sem consentimento.

8. Painel Administrativo

8.1. Acesso restrito

• O Painel Administrativo é de acesso exclusivo da equipe autorizada da campanha de Fabrício Rosa.
• A equipe pode, através do Painel: cadastrar e editar temas, visualizar todas as propostas recebidas, remover propostas inadequadas, criar/editar/excluir eventos do calendário e exportar dados em planilha.

8.2. Exportação de dados

• A equipe da campanha pode exportar os dados de contato dos Participantes (nome, e-mail, telefone) em formato de planilha, com as seguintes finalidades:
  • Comunicação e devolutiva: informar o autor sobre o destino de sua proposta;
  • Mobilização: convidar Participantes para encontros virtuais e atividades da campanha;
  • Construção de listas de contato: para comunicação política, em conformidade com a legislação eleitoral.
• A exportação e uso dos dados está sujeita às regras de proteção de dados descritas na Seção 9.

8.3. Responsabilidades da equipe

• A equipe autorizada deve manter sigilo e proteção dos dados acessados.
• É vedado compartilhar dados de Participantes com terceiros não autorizados, exceto por requisição legal ou judicial.
• A equipe deve observar a LGPD em todas as operações de tratamento de dados.

9. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

9.1. Base legal

O tratamento de dados pessoais na Plataforma fundamenta-se nas seguintes bases legais da LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I): para coleta e uso de dados fornecidos voluntariamente pelo Participante no envio de propostas e inscrição em eventos;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para análise demográfica da participação, mobilização e melhoria da Plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para eventual cumprimento de exigências da legislação eleitoral.

9.2. Dados coletados

9.3. Direitos do titular dos dados

O Participante tem direito a:

• Acessar seus dados pessoais tratados pela Plataforma;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Revogar o consentimento a qualquer momento, mediante solicitação por e-mail, sem prejuízo dos dados já utilizados;
• Obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa recusa.

9.4. Compartilhamento de dados

• Os dados pessoais não serão vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais.
• Dados agregados e anonimizados poderão ser compartilhados em relatórios públicos de prestação de contas da Plataforma.
• Dados poderão ser compartilhados com autoridades eleitorais caso haja requisição legal ou judicial.

9.5. Segurança

A Plataforma adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Conexão segura (HTTPS);
• Restrição de acesso ao Painel Administrativo apenas a membros autorizados da equipe da campanha;
• Registro de acessos para auditoria.

9.6. Encarregado de Dados (DPO)

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais poderá ser contatado pelo e-mail: contato@fabriciorosa.com.br

10. Disposições Eleitorais

10.1. Natureza da Plataforma

• A Plataforma é uma iniciativa de pré-campanha, vinculada à candidatura de Fabrício Rosa ao cargo de Deputado Estadual por Goiás.
• Após a oficialização da candidatura pelo partido, a Plataforma passará a observar as regras de propaganda eleitoral estabelecidas pela Lei nº 9.504/1997 e resoluções do TSE;
• A Plataforma não é um espaço para propaganda de outros candidatos e não poderá ser utilizada para tal fim.

10.2. Doações

• A Plataforma não realiza captação de recursos ou doações eleitorais.
• Eventuais doações à campanha devem ser feitas por canais oficiais, em conformidade com a legislação eleitoral.

10.3. Prestação de contas

• A Plataforma publicará relatórios periódicos sobre o número de propostas recebidas, encontros realizados e temas mais debatidos.
• Estes relatórios têm caráter de transparência e prestação de contas pública, não constituindo propaganda eleitoral.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Da Plataforma

• O nome "Imagina Junto", logotipo, identidade visual, arquitetura de navegação e códigos da Plataforma são de propriedade da campanha de Fabrício Rosa.
• É vedada a reprodução, cópia ou uso da marca sem autorização expressa.

11.2. Das propostas

• As propostas enviadas pelos Participantes são de autoria destes, mas ao enviá-las, o Participante concede à campanha licença não exclusiva, gratuita, irrevogável e para todo o território nacional para utilizar, adaptar, sintetizar, publicar e incorporar o conteúdo no programa de governo e em materiais de comunicação.
• A campanha se compromete a creditar a autoria sempre que possível.

11.3. Conteúdos de terceiros

• Caso Participante inclua em sua proposta trechos, imagens ou dados de terceiros, é de sua responsabilidade obter a devida autorização.
• A campanha não se responsabiliza por violações de direitos autorais cometidas por Participantes.

12. Cookies e Tecnologias Similares

A Plataforma utiliza cookies para:

• Funcionamento técnico: manter sessão ativa, lembrar preferências;
• Analytics: compreender padrões de uso e melhorar a experiência;
• Segurança: prevenir fraudes e acessos não autorizados.

O Participante pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da Plataforma.

13. Limitação de Responsabilidade

• A Plataforma se esforça para manter disponibilidade contínua, mas não garante que o acesso será ininterrupto ou livre de erros.
• A campanha não se responsabiliza por:
  • Danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo Participante;
  • Falhas técnicas, instabilidades de internet ou incompatibilidade de dispositivos;
  • Conteúdos enviados por Participantes que violem a legislação ou estes Termos, uma vez que a publicação é imediata e sem moderação prévia;
  • Ações de terceiros que comprometam a segurança da Plataforma.
• A campanha não emite parecer técnico, jurídico ou legislativo sobre as propostas enviadas. A incorporação de propostas ao programa de governo é ato político, discricionário, baseado nos resultados dos encontros temáticos e da votação comunitária.
• A integração com a agenda pessoal do Participante é uma facilidade técnica que não garante a precisão ou pontualidade das notificações de evento, sendo responsabilidade do Participante verificar datas e horários diretamente na Plataforma.

14. Modificações dos Termos

• Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer tempo, para refletir mudanças na legislação, na Plataforma ou na estratégia da campanha.
• As alterações serão comunicadas por meio de aviso visível na Plataforma.
• O uso continuado da Plataforma após a atualização implica aceitação tácita dos novos Termos.

15. Legislação Aplicável e Foro

• Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações de direitos do titular de dados, reclamações ou sugestões:

• E-mail: contato@fabriciorosa.com.br
• DPO (Proteção de Dados): contato@fabriciorosa.com.br

Estes Termos de Uso foram elaborados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e a Constituição Federal de 1988.